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  • REGISTRO

    A Pessoa Jurídica, de direito público ou privado, que realiza atividade principal ligada a alimentação e nutrição, está obrigada ao registro, com ônus, no CRN da respectiva jurisdição, apresentando o Nutricionista Responsável Técnico habilitado, tais como:

    1.  Fábrica de alimentos para consumo humano: para fins especiais; com alegações de propriedades funcionais ou de saúde
    2.  Concessionária de alimentação
    3.  Restaurante Comercial
    4.  Empresa que produz preparações, refeições ou dietas especiais
    5.  Empresa prestadora de serviços de informações de nutrição e dietética ao consumidor, que atuem:
      – no atendimento nutricional;
      – no desenvolvimento de atividade de orientação dietética;
    6. Empresa importadora, distribuidora ou comerciante de alimentos para fins especiais ou alimentos com alegações de propriedades funcionais ou de saúde.
    7.  Empresa de Auditoria, Consultoria, Assessoria e planejamento nas áreas de alimentação e nutrição.
    8.  Empresa que comercializa Cesta de alimentos, vinculada aos critérios do PAT.
    9. Empresa de refeição convênio, registrada no PAT