Exercício Profissional

DO NUTRICIONISTA

O Nutricionista, profissional de saúde regularmente inscrito no CRN da respectiva jurisdição, está habilitado a realizar as atividades compatíveis com sua formação acadêmica e regulamentação profissional nas áreas de alimentação e nutrição, estabelecidas na Lei Federal n° 8.234/1991, Resolução CFN N° 466/2010; Resolução CFN N° 380/2005; Resolução CFN N° 465/2010).
A atuação do Nutricionista deve ser pautada no conhecimento técnico específico e conduta ética, em consonância com a legislação vigente que rege o exercício profissional, e com as normas adjacentes correlatas a respectiva área de trabalho.

 

Responsabilidade Técnica

A Responsabilidade Técnica é a atribuição concedida pelo CRN ao Nutricionista habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade, conforme disposto na Resolução CFN N° 576/2016 (Art. 2°).
A Responsabilidade Técnica é indelegável e obriga o Nutricionista à participação efetiva e pessoal nos trabalhos inerentes ao seu cargo. (Art. 2°, §1º da Resolução CFN N° 576/2016).
Para que o CRN conceda a Responsabilidade Técnica deverão ser avaliados os critérios da Resolução CFN n° 576/2016.
O Nutricionista detentor da Responsabilidade Técnica deverá cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, chefia e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver. (Art. 2°, §2º da Resolução CFN N° 576/2016).
Os Nutricionistas integrantes do QT poderão responder solidariamente com o Nutricionista Responsável Técnico pelas atividades que desenvolvem na sua área de atuação. (Art. 13 da Resolução CFN N° 576/2016).
O profissional que deixar de exercer a atribuição de RT por determinada Pessoa Jurídica ou unidade é obrigado a comunicar por escrito ao CRN de sua jurisdição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias (Art. 10 da Resolução CFN N° 576/2016).

 

DO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA:

O exercício da profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, profissional da área de Saúde, será permitido exclusivamente aos inscritos nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, cabendo a estes órgãos exercerem a orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional. (Resolução CFN N° 312/2003);
Os Técnicos em Nutrição e Dietética só poderão desempenhar atividades que lhes competem pelas características de seu currículo escolar, considerados, em cada caso, os conteúdos das disciplinas que contribuem para sua formação profissional;
Compete ao Técnico em Nutrição e Dietética realizar as atribuições previstas na Resolução CFN N° 312/2003, sob a supervisão do Nutricionista Responsável Técnico.

Conselho Regional de Nutricionistas 6ª Região

O Conselho Regional de Nutricionistas 6ª Região (CRN-6) foi criado pela Lei Federal n° 6.583/1978 com a finalidade de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional. O Órgão de Classe tem como missão contribuir para melhoria da saúde da população, por meio da assistência alimentar e nutricional exercida por profissionais capacitados e habilitados, obedecendo os preceitos éticos que regem a profissão.

A cada triênio, o Conselho tem eleições para gestão/plenário, que é formado por nove conselheiros efetivos e nove conselheiros suplentes. Os nutricionistas eleitos assumem os cargos na diretoria que é composta pelo presidente, vice-presidente, secretário (a) e tesoureiro (a), e/ou participam das comissões de Fiscalização, Tomada de Contas, Ética, Formação Profissional, Comunicação, Licitação e Patrimônio.

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