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  • EXERCÍCIO PROFISSIONAL

    DO NUTRICIONISTA

    O Nutricionista, profissional de saúde regularmente inscrito no CRN da respectiva jurisdição, está habilitado a realizar as atividades compatíveis com sua formação acadêmica e regulamentação profissional nas áreas de alimentação e nutrição, estabelecidas na Lei Federal n° 8.234/1991, Resolução CFN N° 466/2010; Resolução CFN N° 380/2005; Resolução CFN N° 465/2010).
    A atuação do Nutricionista deve ser pautada no conhecimento técnico específico e conduta ética, em consonância com a legislação vigente que rege o exercício profissional, e com as normas adjacentes correlatas a respectiva área de trabalho.

     

    Responsabilidade Técnica

    A Responsabilidade Técnica é a atribuição concedida pelo CRN ao Nutricionista habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade, conforme disposto na Resolução CFN N° 576/2016 (Art. 2°).
    A Responsabilidade Técnica é indelegável e obriga o Nutricionista à participação efetiva e pessoal nos trabalhos inerentes ao seu cargo. (Art. 2°, §1º da Resolução CFN N° 576/2016).
    Para que o CRN conceda a Responsabilidade Técnica deverão ser avaliados os critérios da Resolução CFN n° 576/2016.
    O Nutricionista detentor da Responsabilidade Técnica deverá cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, chefia e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver. (Art. 2°, §2º da Resolução CFN N° 576/2016).
    Os Nutricionistas integrantes do QT poderão responder solidariamente com o Nutricionista Responsável Técnico pelas atividades que desenvolvem na sua área de atuação. (Art. 13 da Resolução CFN N° 576/2016).
    O profissional que deixar de exercer a atribuição de RT por determinada Pessoa Jurídica ou unidade é obrigado a comunicar por escrito ao CRN de sua jurisdição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias (Art. 10 da Resolução CFN N° 576/2016).

     

    DO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA:

    O exercício da profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, profissional da área de Saúde, será permitido exclusivamente aos inscritos nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, cabendo a estes órgãos exercerem a orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional. (Resolução CFN N° 312/2003);
    Os Técnicos em Nutrição e Dietética só poderão desempenhar atividades que lhes competem pelas características de seu currículo escolar, considerados, em cada caso, os conteúdos das disciplinas que contribuem para sua formação profissional;
    Compete ao Técnico em Nutrição e Dietética realizar as atribuições previstas na Resolução CFN N° 312/2003, sob a supervisão do Nutricionista Responsável Técnico.