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  • Direitos Humanos: Soberania Alimentar e Nutrição Adequada. Exija!

    O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado em 10 de dezembro. Nessa data, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, por meio da Resolução 217 A (III), estabelecendo a proteção universal dos Direitos Humanos. A Declaração se tornou a pedra fundamental de garantia da dignidade da pessoa humana e do nosso direito de viver em paz e segurança.

    Entre os Direitos Humanos destaca-se o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada (DHANA). Prevista no artigo 25 da Declaração, sua definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo processo de mobilização social, em 2010 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal.

    No entanto, isso não necessariamente significa a garantia da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.
    Em termos práticos, o direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo.

    Esse direito inclui a água e as diversas formas de acesso à água na sua compreensão e realização. “Quando falamos em alimentação e nutrição adequadas, não só de nutrientes, mas também do contexto. É fundamental levar em consideração as condições culturais, sociais, econômicas, climáticas e ecológicas dos ambientes que as pessoas estão inseridas, etnia, cultura ou grupo social”, explica o presidente do CRN-6, Hillário Damázio.

    O Estado brasileiro tem as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover a alimentação e nutrição da população. “É necessário que a sociedade se empodere e cobre o cumprimento desse Direito. E nós, nutricionistas, precisamos lutar para que esse Direito seja respeitado, bem como atuar como defensor do DHANA”, afirma Hillário.

    Durante várias décadas, o Brasil tentou solucionar o problema da fome com a introdução da chamada revolução verde, que podemos chamar de modelo agroexportador, centrado nas monoculturas. “O modelo vigente de agroexportação, com uso extensivo de máquinas, fertilizantes, agrotóxicos não produz saúde. É fundamental que o nutricionista se empodere dessa temática e atue no fomento da agricultura familiar, orgânica, agroecológica, que preze a soberania alimentar e a saúde dos indivíduos e coletividades”, afirma Hillário.

    Entre os desafios para a garantia do direito humano à alimentação adequada e da soberania e segurança alimentar e nutricional encontram-se: a necessidade de respeitar a diversidade cultural e de formas de organização e produção, de modo que as comunidades tenham sua autonomia para produzir e consumir seus alimentos; e a importância de avançar na realização da reforma agrária, na regularização fundiária e no reconhecimento dos territórios para que os povos tenham maior autonomia para produzir seus alimentos.