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  • CFN ajuíza ação contra aumento da modalidade EaD nas graduações presenciais em saúde

    O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) ajuizou, nesta quarta-feira (18), na Justiça Federal da 1ª Região, uma ação civil pública (ACP) com pedido de urgência contra artigos de duas portarias publicadas pelo Ministério da Educação (MEC) sobre a possibilidade de aumentar a carga horária total, na modalidade a distância (EaD), em cursos de graduação presencial na área da saúde. Com essa mudança, o limite permitido salta de 20% para 40%.

    A Portaria MEC nº 1.428, de 28 de dezembro de 2018, estabelece, em seu artigo 6º, que a ampliação dessa oferta não se aplica aos cursos superiores presenciais da área de saúde e engenharias. No entanto, a Portaria MEC nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, dispõe que esse aumento não se aplica apenas aos cursos de Medicina, deixando as demais áreas vulneráveis à mudança.

    Vale esclarecer que a portaria mais recente permite que as instituições de educação superior (IES) ofereçam, na organização pedagógica e curricular de cada curso presencial, carga horária EaD até o limite de 40% da carga horária total. Com a norma, tal permissão se aplica à Nutrição e a todas as demais formações superiores da área de saúde, exceto Medicina.

    A ação civil pública impetrada pelo CFN defende que a vigência da Portaria MEC nº 2.117 poderá causar danos irreparáveis à saúde, ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ressalta ainda que, legalmente, houve invasão de competência por parte do poder Executivo, já que o MEC editou normas referentes a diretrizes e bases da educação nacional, que seriam de responsabilidade privativa do Congresso Nacional.

    “Essa decisão do MEC nos preocupa bastante, visto que o nosso papel como profissionais e representantes da categoria no Conselho Federal de Nutricionistas é de zelar pelo bom exercício da profissão. É consenso que a formação na área da saúde deve ser presencial. Por isso, nossa ação visa preservar a boa formação do nutricionista em benefício da sociedade, que será atendida por esses futuros profissionais”, declarou a nutricionista Rita Ferreira Frumento, presidente do CFN.

    O Conselho solicita à Justiça Federal que os efeitos de ambas as portarias do MEC sejam suspensos em benefício dos cursos superiores de Nutrição, determinando ainda que o Ministério da Educação se abstenha de editar normas que permitam a oferta de carga horária na modalidade EaD em cursos de graduação presenciais da área de saúde.

    Segundo a ação civil pública do CFN, “é evidente que a exclusão dos cursos de Medicina para a oferta de carga horária EaD demonstra a preocupação com a vida humana. Entretanto, como o próprio SUS tem como princípio a formação para o trabalho em equipe de caráter multidisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar, deveriam ter sido excluídos todos os cursos superiores da área de saúde, entre eles o de Nutrição”.